segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

TJ de SP - Juros capitalizados no prazo inferior a 1 ano é ilegal

VOTO N°: 11768
APEL.N0 : 991.06.030679-4 7.110.848-2

COMARCA: SÃO PAULO
APTE. : CLÁUDIA PERCEVALI VIVIANI
APDO. : BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A

•CONTRATO BANCÁRIO - ação revisional cheque especial - pessoa física - inocorrência de cerceamento de defesa - no geral, não contrariedade às regras do CDC (Lei 8078/90) - validade dos juros remuneratórios e do "spread" - desnecessária autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros pelo banco acima de 12% ao ano - vedada capitalização mensal dos
juros - contratação anterior à MP n° 1963- 17/2000 - demanda parcialmente procedente -
sucumbência recíproca - parcial provimento do recurso.*