sexta-feira, 29 de julho de 2011

Vitória - banco condenado pela pratica do Anatocismo e deve reembolsar cliente

SENTENÇA 9106981-56.2007.8.26.0000....

CONTRATO - Conta corrente e mútuo - Incidência do CDC - Admissibilidade
- Juros - Anatocismo

• Alegação dos autores não refutada aritmeticamente pelo réu - Inversão do ónus da prova - Cabimento - Legalidade da incidência capitalizada dos "juros só nos casos de o contrato haver sido realizado posteriormente à entrada em vigor da MP n° 1.963-17 e contiver previsão daquela prática - Contratos de abertura de crédito em conta corrente não contêm previsão expressa - Contrato de empréstimo "crédito eletrônico préaprovado

- Cópia não exibida nos autos - Pactuação não comprovada - Prática a ser expurgada do saldo devedor - Contrato de empréstimo (crédito pessoal) - Hipótese em que simples cálculo aritmético demonstra a inocorrência de capitalização de juros, anatocismo ou cobrança de juros compostos - ....

MEDIDA CAUTELAR -Cautela inominada - Banco de dados - Não inclusão dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Admissibilidade - Com a exclusão da capitalização mensal de juros (em contrato de abertura de crédito em conta corrente e çV contrato de empréstimo "crédito eletrônico pré-aprovado"), os autores ^\
obtiveram a redução da dívida - Exibição de documentos - Correntista tem o ^ direito de pleitear do Banco a exibição de extratos ou de contratos - Os \ documentos são úteis à instrução de ação proposta pelos autores e estes ^ certamente precisam saber o que se passou com a sua conta - Ação cautelar \ procedente.