Proteção contra as abusividades cadastrais

Caros Amigos,

hoje conquistamos mais uma vitória contra o banco.

Conquistamos que as restrições nos órgãos de restrição ao crédito fossem excluídas, durante a discussão processual.

Assim segue abaixo a decisão:

TJ-SP

Disponibilização:  quarta-feira, 12 de junho de 2013.

Arquivo: 754 Publicação: 28

Fóruns Regionais e Distritais X - Ipiranga Cível 1ª Vara Cível

Processo 0003225-47.2013.8.26.0010 - 

Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato -

 F R M Brasil Indústria e Comércio Ltda - Banco Bradesco S/A - 

VISTOS. 

1-) Para o deferimento da tutela antecipada é necessário, entre outros requisitos, a existência de prova inequívoca embasando a alegação da parte, de tal forma que sustente o convencimento por parte do juiz da verossimilhança da alegação. 

2-) Se o débito está sendo discutido em Juízo, ainda que não haja prova inequívoca para determinar, desde logo, o cancelamento do débito, e havendo prova de que o seu nome se encontra em vias de ser negativado e a restrição poderá lhe causar abalo de crédito irreparável ou de difícil reparação, a pretensão deve ser deferida, ainda que em uma cognição sumária. 

3-) Ante o exposto, preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que se exclua ou se abstenha de incluir no SERASA, SPC e SISBACEN o nome da parte autora, referente ao débito indicado na petição inicial, até julgamento da ação.

 4-) Cite-se com as cautelas legais. Int. - 

ADV: RODRIGO REIS (OAB 220790/SP)

Caros Amigos,

hoje conquistamos mais uma vitória contra o banco.

Conquistamos que as restrições nos órgãos de restrição ao crédito fossem excluídas, durante a discussão processual.

Assim segue abaixo a decisão:

TJ-SP

Disponibilização:  quarta-feira, 12 de junho de 2013.

Arquivo: 754 Publicação: 28

Fóruns Regionais e Distritais X - Ipiranga Cível 1ª Vara Cível

Processo 0003225-47.2013.8.26.0010 - 

Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato -

 F R M Brasil Indústria e Comércio Ltda - Banco Bradesco S/A - 

VISTOS. 

1-) Para o deferimento da tutela antecipada é necessário, entre outros requisitos, a existência de prova inequívoca embasando a alegação da parte, de tal forma que sustente o convencimento por parte do juiz da verossimilhança da alegação. 

2-) Se o débito está sendo discutido em Juízo, ainda que não haja prova inequívoca para determinar, desde logo, o cancelamento do débito, e havendo prova de que o seu nome se encontra em vias de ser negativado e a restrição poderá lhe causar abalo de crédito irreparável ou de difícil reparação, a pretensão deve ser deferida, ainda que em uma cognição sumária. 

3-) Ante o exposto, preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que se exclua ou se abstenha de incluir no SERASA, SPC e SISBACEN o nome da parte autora, referente ao débito indicado na petição inicial, até julgamento da ação.

 4-) Cite-se com as cautelas legais. Int. - 

ADV: RODRIGO REIS (OAB 220790/SP)

Caso bancário - Recuperação de valores

Caros Leitores,

neste mês tivemos mais uma vitória sobre o banco Safra.

Conseguimos afastar a capitalização composta de juros da relação bancária, sendo que nossa cliente se tornou credora do banco.

Assim segue a decisão proferida pelo juízo da 22a Vara Cível do Foro Central da Capital:

TJ-SP

Disponibilização:  sexta-feira, 17 de maio de 2013.

Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 22ª Vara Cível

Processo 0119847-70.2012.8.26.0100 (583.00.2012.119847) -  Procedimento Ordinário - Contratos Bancários -  Banco Safra S/A - Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos autos da ação ordinária que move contra BANCO SAFRA S/A para afastar a capitalização mensal dos juros no período contratual considerando a inconstitucionalidade da MP 2170/01 e sua revogação pelo art. 591 cc 2043 do CC/2002, julgando extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Deverá haver liquidação por arbitramento dos valores. RODRIGO REIS (OAB 220790/SP)

Foro de São Caetano do Sul

Caros Amigos,

hoje conseguimos mais uma vitória na proteção do cliente bancário.

Assim diante da discussão de uma dívida fica claro que o cliente não pode ser constrangido ao pagamento de valores irreais.

Desta forma segue a decisão:

SÃO CAETANO DO SUL Cível 1ª Vara Cível

0019273-02.2012.8.26.0565 (565.01.2012.019273-5/000000-000) 

Nº Ordem: 001594/2012 - 

Procedimento Ordinário - Contratos Bancários -  BANCO SANTANDER S/A - 

Anoto, de início, que segundo a jurisprudência, ?Configura constrangimento ou ameaça a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se há discussão judicial do contrato que originou o débito? (5ª Câmara do extinto 2º TAC/SP, Agravos de Instrumento ns. 817.784-0/7 e 810.618-0/0), destarte e norteado pelo entendimento sedimentado nesse julgado, defiro a antecipação de tutela pleiteada e, conseqüentemente, determino que o banco réu se abstenha de incluir o nome da requerente perante o SERASA e SCPC, expedindo-se ofícios para tais entidades. 

Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Int. - 

ADV RODRIGO REIS OAB/SP 220790

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES ATINENTES À INSCRIÇÃO DE SEUS NOMES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com o objetivo de impedir o repasse e de garantir a exclusão ou a abstenção de inclusão em cadastros de inadimplentes de dados referentes a consumidores cujos débitos estejam em fase de discussão judicial, bem como para requerer a compensação de danos morais e a reparação de danos materiais decorrentes da inclusão indevida de seus nomes nos referidos cadastros. 

A Lei n. 7.347/1985, que dispõe sobre a legitimidade do MP para a propositura de ação civil pública, é aplicável a quaisquer interesses de natureza transindividual, tais como definidos no art. 81 do CDC, ainda que eles não digam respeito às relações de consumo. 

Essa conclusão é extraída da interpretação conjunta do art. 21 da Lei n. 7.347/1985 e dos arts. 81 e 90 do CDC, os quais evidenciam a reciprocidade e complementaridade desses diplomas legislativos, mas principalmente do disposto no art. 129, III, da CF, que estabelece como uma das funções institucionais do MP “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

 Mesmo no que se refere aos interesses de natureza individual homogênea, após grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da legitimação processual extraordinária do MP, firmou-se o entendimento de que, para seu reconhecimento, basta a demonstração da relevância social da questão. Nesse sentido, o STF pacificou o tema ao estabelecer que, no gênero “interesses coletivos”, ao qual faz referência o art. 129, III, da CF, incluem-se os “interesses individuais homogêneos”, cuja tutela, dessa forma, pode ser pleiteada pelo MP. 

O STJ, na mesma linha, já decidiu que os interesses individuais homogêneos são considerados relevantes por si mesmos, sendo desnecessária a comprovação dessa relevância. Ademais, além da grande importância política que possui a solução jurisdicional de conflitos de massa, a própria CF permite a atribuição de outras funções ao MP, desde que compatíveis com sua finalidade (art. 129, IX).

 Em hipóteses como a discutida, em que se vise à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 

Outrossim, a situação individual de cada consumidor não é levada em consideração no momento da inclusão de seu nome no cadastro, bastando que exista demanda judicial discutindo o débito, o que evidencia a prevalência dos aspectos coletivos e a homogeneidade dos interesses envolvidos. Assim, não se pode relegar a tutela de todos os direitos a instrumentos processuais individuais, sob pena de excluir da proteção do Estado e da democracia aqueles cidadãos que sejam mais necessitados, ou possuam direitos cuja tutela seja economicamente inviável sob a ótica do processo individual.

 REsp 1.148.179-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/2/2013.

STJ - Falta de requerimento prévio não impede correntista de mover ação de exibição de documentos

Em ação exibitória de documento comum entre as partes, o prévio requerimento extrajudicial de exibição de documentos não é requisito necessário à configuração do interesse de agir. Em tal situação, porém, deve o autor arcar com as despesas do processo. 

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de uma correntista para que obtenha os documentos requeridos, mas determinou que ela suporte as despesas processuais. 

Interesse de agir 

Em seu voto, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o STJ, em reiteradas oportunidades, tem manifestado o entendimento de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo. 

“Assim, a ausência de requerimento administrativo para a apresentação dos documentos, como se vê, não pode figurar como condição para a existência do interesse de agir, razão pela qual, tendo sido atendido o pedido pelo réu no caso, o pleito de exibição deveria ter sido julgado procedente”, afirmou o ministro. 


REsp 1232157

Exclusão da restrição cadastral - SERASA

Caros Leitores,

nesta semana passada obtivemos mais uma decisão favorável no sentido de vermos protegido o nome do nosso cliente, enquanto que o contrato bancário é discutido.

Assim segue a brilhante decisão:

TJ-SP

Disponibilização:  quarta-feira, 6 de março de 2013.

Arquivo: 1978 Publicação: 7

Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 27ª Vara Cível

Processo 0012953-36.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Ativa Eletricidade Ltda - Banco Santander (Brasil) S.A. -  Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade processual à autora, nos termos da Lei 1.060/50, anotando-se.  Defiro o pedido liminarmente formulado para que o banco se abstenha de inserir o nome da autora no rol dos órgãos de proteção ao crédito, enquanto a questão, objeto desta demanda, estiver sendo discutida.  No mais, cite-se. Intime-se. - ADV:RODRIGO REIS (OAB 220790/SP)