Vitória contra as abusividades bancárias

Caros Leitores nesta semana também conseguimos mais uma vitória: *CONTRATO BANCÁRIO ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITOS/PESSOA JURÍDICA - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DESTE RELATOR - LIMITAÇÃO DA PERIODICIDADE DA REFERIDA PRÁTICA À ANUAL - MATÉRIA PACIFICADA NO C. STJ, OBJETO DE PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO VEDAÇÃO À INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA ENQUANTO NÃO REALIZADO O RECÁLCULO DO SUPOSTO SALDO DEVEDOR - AÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO*

Proteção das Empresas contra Bancos - discussão contratual

Nosso escritório obteve mais uma decisão favorável para nossos clientes.

Neste caso conquistamos o direto de discutir as operações financeiras, sem ser coagidos ou com inscrições desabonadoras nos órgãos de restrição ao crédito.

Assim, segue:

TJ-SP

Disponibilização:  quarta-feira, 13 de novembro de 2013.

Arquivo: 1991 Publicação: 87

Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 6ª Vara Cível

Processo 1087816-43.2013.8.26.0100 -  Procedimento Ordinário - Contratos Bancários -   - HSBC S/A -  Vistos.  O pleito antecipatório formulado na inicial está em termos de deferimento, porquanto do exame dos elementos probatórios - de cunho documental - trazidos à colação do processo pelo Autora deflui e dimana a caracterizaçao de situação emergencial e de urgência (periculum in mora) autorizadora do seu pronto acolhimento, acima de tudo porque se divisa, ao menos em sede de análise apriorística da postulação e de cognição não exauriente (summaria cognitio), a relevância dos argumentos alinhados na exordial, denotativos não apenas da plausibilidade do direito subjetivo por ela invocado , mas, outrossim, da verossimilhança de suas alegações, máxime daquela no rumo de que a instituição financeira ora acionada estaria fazendo incidir, durante a movimentação da conta corrente que junto a ela mantém e quando se utiliza do limite do cheque especial que lhe foi disponibiliza- do, juros mensais capitalizados (anatocismo), o que está a ensejar a quebra da base negocial, visto que inexiste previsão legal e/ou contratual para a prática dessa modalidade de capitalização.  Em suma, in casu, presentes se fazem indíci- os veementes e contundentes de que o Demandado está a perpetrar abuso de direito quando faz incidir, mensalmente, quando utilizado pela Promovente o limite do seu cheque especial, taxas de juros compostos, cuja incidência é vedada em nosso ordenamento jurídico e não foi estipulada ao ensejo da celebração do contrato de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial, de modo que a sua cobrança coloca aquela em situação de desvantagem mercê da onerosi- dade excessiva consolidada e materializada em virtude de tal iliceidade, dando azo e ensancha ao rompimento da comutatividade contratual.  Ex positis, e considerando a presença indiscu tível dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, bem assim como a circunstância de o caso em testilha estar sob a égide dos princípios e disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que inelutável o fato de o liame vinculatório das partes litigantes consubstanciar e encerrar relação de consumo, hei por bem em adiantar parcialmente os efeitos tutela de mérito almejada com a provocação, através desta ação, da atividade jurisdicional do Estado, para o fim de impor ao Suplicado a obrigação de abster-se da prática de qualquer ato que venha, durante a tramitação desta actio, a macular e enodoar o nome da Acionante, nomeadamente a inclusão de seu nome no banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, incumbindo-lhe, outrossim, não informar a propósito do débito aqui em discussão - e por isso mesmo - à Central de Riscos do Banco Central do Brasil Bacen.  Com cópia deste decisório e por meio de mandado, intime-se o Requerido do quanto aqui decidido, e, na sequência, cite-o com as advertências legais pertinentes (cf. os artigos 285 e 319 da Lei de Rito). ...... . Intime-se. -  ADV: RODRIGO REIS (OAB220790/SP)

Proteção contra as abusividades cadastrais

Caros Amigos,

hoje conquistamos mais uma vitória contra o banco.

Conquistamos que as restrições nos órgãos de restrição ao crédito fossem excluídas, durante a discussão processual.

Assim segue abaixo a decisão:

TJ-SP

Disponibilização:  quarta-feira, 12 de junho de 2013.

Arquivo: 754 Publicação: 28

Fóruns Regionais e Distritais X - Ipiranga Cível 1ª Vara Cível

Processo 0003225-47.2013.8.26.0010 - 

Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato -

 F R M Brasil Indústria e Comércio Ltda - Banco Bradesco S/A - 

VISTOS. 

1-) Para o deferimento da tutela antecipada é necessário, entre outros requisitos, a existência de prova inequívoca embasando a alegação da parte, de tal forma que sustente o convencimento por parte do juiz da verossimilhança da alegação. 

2-) Se o débito está sendo discutido em Juízo, ainda que não haja prova inequívoca para determinar, desde logo, o cancelamento do débito, e havendo prova de que o seu nome se encontra em vias de ser negativado e a restrição poderá lhe causar abalo de crédito irreparável ou de difícil reparação, a pretensão deve ser deferida, ainda que em uma cognição sumária. 

3-) Ante o exposto, preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que se exclua ou se abstenha de incluir no SERASA, SPC e SISBACEN o nome da parte autora, referente ao débito indicado na petição inicial, até julgamento da ação.

 4-) Cite-se com as cautelas legais. Int. - 

ADV: RODRIGO REIS (OAB 220790/SP)

Caros Amigos,

hoje conquistamos mais uma vitória contra o banco.

Conquistamos que as restrições nos órgãos de restrição ao crédito fossem excluídas, durante a discussão processual.

Assim segue abaixo a decisão:

TJ-SP

Disponibilização:  quarta-feira, 12 de junho de 2013.

Arquivo: 754 Publicação: 28

Fóruns Regionais e Distritais X - Ipiranga Cível 1ª Vara Cível

Processo 0003225-47.2013.8.26.0010 - 

Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato -

 F R M Brasil Indústria e Comércio Ltda - Banco Bradesco S/A - 

VISTOS. 

1-) Para o deferimento da tutela antecipada é necessário, entre outros requisitos, a existência de prova inequívoca embasando a alegação da parte, de tal forma que sustente o convencimento por parte do juiz da verossimilhança da alegação. 

2-) Se o débito está sendo discutido em Juízo, ainda que não haja prova inequívoca para determinar, desde logo, o cancelamento do débito, e havendo prova de que o seu nome se encontra em vias de ser negativado e a restrição poderá lhe causar abalo de crédito irreparável ou de difícil reparação, a pretensão deve ser deferida, ainda que em uma cognição sumária. 

3-) Ante o exposto, preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que se exclua ou se abstenha de incluir no SERASA, SPC e SISBACEN o nome da parte autora, referente ao débito indicado na petição inicial, até julgamento da ação.

 4-) Cite-se com as cautelas legais. Int. - 

ADV: RODRIGO REIS (OAB 220790/SP)

Caso bancário - Recuperação de valores

Caros Leitores,

neste mês tivemos mais uma vitória sobre o banco Safra.

Conseguimos afastar a capitalização composta de juros da relação bancária, sendo que nossa cliente se tornou credora do banco.

Assim segue a decisão proferida pelo juízo da 22a Vara Cível do Foro Central da Capital:

TJ-SP

Disponibilização:  sexta-feira, 17 de maio de 2013.

Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 22ª Vara Cível

Processo 0119847-70.2012.8.26.0100 (583.00.2012.119847) -  Procedimento Ordinário - Contratos Bancários -  Banco Safra S/A - Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos autos da ação ordinária que move contra BANCO SAFRA S/A para afastar a capitalização mensal dos juros no período contratual considerando a inconstitucionalidade da MP 2170/01 e sua revogação pelo art. 591 cc 2043 do CC/2002, julgando extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Deverá haver liquidação por arbitramento dos valores. RODRIGO REIS (OAB 220790/SP)

Foro de São Caetano do Sul

Caros Amigos,

hoje conseguimos mais uma vitória na proteção do cliente bancário.

Assim diante da discussão de uma dívida fica claro que o cliente não pode ser constrangido ao pagamento de valores irreais.

Desta forma segue a decisão:

SÃO CAETANO DO SUL Cível 1ª Vara Cível

0019273-02.2012.8.26.0565 (565.01.2012.019273-5/000000-000) 

Nº Ordem: 001594/2012 - 

Procedimento Ordinário - Contratos Bancários -  BANCO SANTANDER S/A - 

Anoto, de início, que segundo a jurisprudência, ?Configura constrangimento ou ameaça a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se há discussão judicial do contrato que originou o débito? (5ª Câmara do extinto 2º TAC/SP, Agravos de Instrumento ns. 817.784-0/7 e 810.618-0/0), destarte e norteado pelo entendimento sedimentado nesse julgado, defiro a antecipação de tutela pleiteada e, conseqüentemente, determino que o banco réu se abstenha de incluir o nome da requerente perante o SERASA e SCPC, expedindo-se ofícios para tais entidades. 

Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Int. - 

ADV RODRIGO REIS OAB/SP 220790

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES ATINENTES À INSCRIÇÃO DE SEUS NOMES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com o objetivo de impedir o repasse e de garantir a exclusão ou a abstenção de inclusão em cadastros de inadimplentes de dados referentes a consumidores cujos débitos estejam em fase de discussão judicial, bem como para requerer a compensação de danos morais e a reparação de danos materiais decorrentes da inclusão indevida de seus nomes nos referidos cadastros. 

A Lei n. 7.347/1985, que dispõe sobre a legitimidade do MP para a propositura de ação civil pública, é aplicável a quaisquer interesses de natureza transindividual, tais como definidos no art. 81 do CDC, ainda que eles não digam respeito às relações de consumo. 

Essa conclusão é extraída da interpretação conjunta do art. 21 da Lei n. 7.347/1985 e dos arts. 81 e 90 do CDC, os quais evidenciam a reciprocidade e complementaridade desses diplomas legislativos, mas principalmente do disposto no art. 129, III, da CF, que estabelece como uma das funções institucionais do MP “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

 Mesmo no que se refere aos interesses de natureza individual homogênea, após grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da legitimação processual extraordinária do MP, firmou-se o entendimento de que, para seu reconhecimento, basta a demonstração da relevância social da questão. Nesse sentido, o STF pacificou o tema ao estabelecer que, no gênero “interesses coletivos”, ao qual faz referência o art. 129, III, da CF, incluem-se os “interesses individuais homogêneos”, cuja tutela, dessa forma, pode ser pleiteada pelo MP. 

O STJ, na mesma linha, já decidiu que os interesses individuais homogêneos são considerados relevantes por si mesmos, sendo desnecessária a comprovação dessa relevância. Ademais, além da grande importância política que possui a solução jurisdicional de conflitos de massa, a própria CF permite a atribuição de outras funções ao MP, desde que compatíveis com sua finalidade (art. 129, IX).

 Em hipóteses como a discutida, em que se vise à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 

Outrossim, a situação individual de cada consumidor não é levada em consideração no momento da inclusão de seu nome no cadastro, bastando que exista demanda judicial discutindo o débito, o que evidencia a prevalência dos aspectos coletivos e a homogeneidade dos interesses envolvidos. Assim, não se pode relegar a tutela de todos os direitos a instrumentos processuais individuais, sob pena de excluir da proteção do Estado e da democracia aqueles cidadãos que sejam mais necessitados, ou possuam direitos cuja tutela seja economicamente inviável sob a ótica do processo individual.

 REsp 1.148.179-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/2/2013.